Pular para o contedo. Ir para a navegao

Procuradoria da Repblica no Maranho

email institucional  



MPF/MA: União e Anatel vão analisar pedidos de autorização para explorar serviços de radiodifusão
(21/05/2008)Os pedidos deverão ser analisados em 45 dias.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determina que a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) analisem os pedidos de autorização para exploração dos serviços de radiodifusão formulado pelas associações comunitárias do Maranhão. Essa decisão atende, em parte, a pedido de antecipação da tutela recursal (liminar) formulado na inicial pelo Ministério Público Federal em Caxias (MA).

Segundo o desembargador, não se pode admitir a inércia da administração em casos assim, situacão essa que tem resultado, muito freqüentemente, na exploração clandestina dos serviços de radiodifusão, conforme demonstra o elevado número de ações envolvendo essa matéria, em que as associações comunitárias procuram obter do Poder Judiciário a autorização, ainda que a título precário, que deveria ser concedida pelos orgãos competentes.

O TRF-1 determinou que a União e a Anatel analisem, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, no prazo de 45 dias, os pedidos de autorização para exploração dos serviços de radiodifusão, formulados pelas associações comunitárias do estado do Maranhão, cujo protocolo inicial já tenha superado o prazo de 18 meses, até o pronunciamento definitivo da turma julgadora.

A decisão mantém o procedimento de autuação das referidas associações em virtude da exploração clandestina dos serviços de radiodifusão, por parte da Anatel.


Sérvulo Neves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 32137137/99449223
E-mail: sneves@prma.mpf.gov.br